quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Lei da Transparência para municípios entra em vigor no próximo domingo

Os municípios paranaenses que ainda não se cadastraram no Departamento de Imprensa Oficial para publicar os atos administrativos no Diário Oficial do Estado devem regularizar a situação até o próximo domingo, dia primeiro de janeiro de 2012, data em que entra em vigor a lei que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Sancionada em julho deste ano pelo governador Beto Richa, a lei complementar obriga as administrações municipais a divulgarem em diário oficial eletrônico e mídia impressa todos os atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A legislação define que os municípios que não têm Diário Oficial devem fazer as publicações por meio da Imprensa Oficial do Estado. Dos 399 municípios paranaenses, apenas 10 têm diários oficiais próprios. Os atos oficiais dos demais passarão a ser publicados no suplemento Municipalidades, que será encartado no Diário Oficial do Executivo estadual. O diretor do Departamento de Imprensa Oficial, Ivens Pacheco, informou que até o momento 346 cidades já fizeram o cadastramento e estão adequadas à legislação. Para dar conta da publicação de documentos e editais dos municípios, a Imprensa Oficial ampliou as máquinas, padronizou as impressoras e aperfeiçoou o sistema de recebimento.

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